Processo 0544127-60.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0544127-60.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR registrado(a) civilmente como ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR Advogado(s): JOEL ALVES BARRETO FILHO (OAB:BA9279-?) INTERESSADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442)   SENTENÇA   Vistos,... ELOY MAGALHÃES HOLZGREFE JÚNIOR, devidamente qualificado na exordial, ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS, em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, também qualificado nos autos. Narra a inicial, que o acionante manteve relação comercial com a instituição financeira ré por aproximadamente doze anos, sendo titular de cartão de crédito com limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega que sempre assinou o canhoto do cartão quando realizava suas compras e apresentada o documento de identidade. E que em 21/06/2011, foi surpreendido com uma correspondência da Central de Atendimentos da ré, que informava sobre uma solicitação de alteração de seus dados cadastrais, para alterar  de seu endereço correto à época,  para um local que lhe era completamente desconhecido, na Rua Granja Marazu, 115, térreo, Armação, nesta citade. Que no mesmo dia entrou em contato telefônico com  o serviço de atendimento ao consumidor da ré para registrar sua oposição e confirmar a manutenção de seu endereço correto, sob o protocolo nº 2011.1720959850000. Posteriormente, em 19/07/2011, relata ter recebido uma ligação telefônica de um suposto preposto da área de segurança da ré, identificado como "Sr. Robert", que o questionou sobre diversas compras realizadas com seu cartão, as quais fugiam completamente de seu padrão de consumo. O autor negou ter realizado as referidas compras e solicitou o cancelamento do cartão, sendo que o atendente "Robert", teria informado sobre uma provável clonagem do cartão de crédito do autor e assegurado que a situação seria resolvida sem maiores preocupações para o consumidor. Desconfiado, o acionante contatou novamente a central de atendimento (SAC), reiterando o pedido de cancelamento do cartão e a contestação das compras e da troca de endereço, gerando o protocolo nº 2011.2007305070000. Porém sem que solicitasse, a empresa ré enviou-lhe dois novos cartões de crédito, que não foram desbloqueados nem utilizados pelo autor. Em setembro de 2011, recebeu uma fatura no valor de R$11.493,43 (onze mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), referente a compras que não reconhecia. Afirma ter novamente contatado a acionada para impugnar os lançamentos, reconhecendo como devido apenas o saldo de R$796,39 (setecentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), referente a compras antigas e parceladas. Alega que a parte ré ignorou suas reclamações e persistiu na cobrança indevida, que em outubro de 2013, já alcançava o montante de R$128.134,99 (cento e vinte e oito mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), valor este que superava em muito o próprio limite de crédito que lhe fora concedido. Aduz que além das cobranças por correspondência, passou a ser alvo de incessantes ligações telefônicas, mensagens de texto e e-mails, gerando-lhe…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.