Processo 0544311-91.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer a nulidade da Decisão de mov. 31.1. Por conseguinte, DECLARO a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à sentença de mov. 26.1; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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