Processo 0544616-12.2023.8.04.0001

Por todo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, tão somente para determinar a devolução em dobro dos descontos efetuados a título de “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, nos termos da fundamentação. De ofício, contudo, ajusto os consectários legais da condenação, diante da respon

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.