Processo 0545524-35.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPEMHO. REAJUSTES SALARIAIS RETROATIVOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 4.852/2019. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual em face do Estado do Amazonas, na qual pleiteia: (i) reenquadramento funcional com pagamento das d
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