Processo 0545827-49.2024.8.04.0001

DECISÃO Vistos.  Trata-se de manifestação do Ministério Público (mov. 121.1), na qual requer o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, a despeito da não realização de exame de corpo de delito complementar na vítima. O órgão ministerial foi

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