Processo 0545831-23.2023.8.04.0001
TJAM • EMBARGOS à EXECUçãO
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Recebo hoje os presentes Autos no estado em que se encontram. Para fins de saneamento processual, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a Decisão antecedente de mov. 58.1, visto que os Embargos de Declaração opostos pelo Ente Municipal mostram-se tempestivos. Dessa forma,
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