Processo 0546689-20.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0546689-20.2024.8.04.0001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

CHARLES DA SILVA GUEDESAutor

Polo Passivo

BANCO PAN S.A.Réu

Advogados

LENNON DO NASCIMENTO SAADAdvogado

WILSON SALES BELCHIORAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a abusividade parcial da Tarifa de Cadastro, limitando seu valor a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). DECLARAR a nulidade da cláusula que impôs a contratação do Seguro Prestamista. CONDENAR

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