Processo 0547291-11.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Zenilda Ramos de Souza contra sentença proferida

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