Processo 0547566-57.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS TESES DO IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000 TEMA 5/TJAM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALME

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