Processo 0547946-80.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por Bernardo Souza de Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, restabelecimento de auxílio-doença
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