Processo 0548226-51.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Advogados
Última movimentação
Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), e nos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para a) RECONHECER a situação de superendividamento da parte autora, LUÍS ANTÔNIO PRADO DO PRADO, declarando o direito à repactu
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