Processo 0549050-10.2024.8.04.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO POR TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em e

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