Processo 0549081-30.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0549081-30.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

MARCOS JANSEN MENEZES DE OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTASRéu

Advogados

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRAAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

ALEXANDRA SILVA MALTAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcos Jansens Menezes de O

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