Processo 0549091-74.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração apenas para sanar a omissão quanto aos índices de atualização, passando o item "II" e "III" do dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "II) CONDENAR o requerido a devolver os valores eventualmente
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