Processo 0549115-05.2024.8.04.0001

DECISÃO Verifico, inicialmente, que foram apresentados requerimentos de cumprimento de sentença na mov. 46.1/46.6 e na mov. 50.1/50.3 ambos instruídos com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, atendendo ao exigido pelo art. 524 do CPC. Assim, recebo os pedidos de cumprimento de sentença.  Desta feita, em conformidade com o disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC, determino que sejam intimadas as respectivas partes Executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova

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