Processo 0549157-54.2024.8.04.0001

A teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art.487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o proveito econômico (soma dos pedidos autorais), conforme art. 85, §2º do CPC,

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.