Processo 0549169-68.2024.8.04.0001

Desta forma, considerando que não houve cumprimento da determinação de recolhimento das custas para processamento da demanda, determino o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.  Após

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.