Processo 0549208-31.2012.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza  6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE  E-mail: for.6civel@tjce.jus.br  SENTENÇA   [Direitos e Títulos de Crédito] 0549208-31.2012.8.06.0001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JARDEL CALIOPE CAVALCANTE, J C CAVALCANTE CONSTRUCOES E LOCACOES   Vistos, etc.  Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de JARDEL CALIOPE CAVALCANTE, J C CAVALCANTE CONSTRUCOES E LOCACOES, conforme inicial e documentos de ID nº, distribuída em 08.02.2012.   O obejto desta ação é a Cédula de Crédito Comercial nº 16.2010.8427.4947 ID nº 95793677, com vencimento final em 08.11.2018. Em despacho de ID nº 95793703, foi determinada a citação da parte executada, em 27.02.2012. Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 95793707, deixando de citar a parte executada. Processo convertido em eletrônico ID nº 95793715 em 18.10.2013. Em 19.10.2017 o processo foi encaminhado à uma ara especializada. Decisão ID nº 95790864 em 15.10.2019, determinando o arresto online dos ativos financeiros dos executados. Despacho de ID nº 95790874 determina que a parte exequente manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Petição de ID nº 95793029 em 12.05.2021 requerendo a citação por edital do executado. Decisão ID nº 95793035, indeferindo a citação por edital. Citação efetuada em ID nº 95793048, em 10.08.2022. Em ID nº 95793058, em 11.05.2023, foi determinada a intimação da parte exequente por seu advogado e pessoalmente para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção.  Decisão ID nº 95793058, determinando a penhora dos ativos financeiros do executado. Despacho ID nº 167174277, intimando o exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Petição ID nº 171035221, onde o banco defende a inexistência da prescrição intercorrente. É o relatório.  Decido.   A presente ação é fundada nos cheques a Cédula de Crédito Comercial nº 16.2010.8427.4947 ID nº 95793677, com vencimento final em 08.11.2018, no valor de R$ 2.933.000,00 (Dois milhões, novecentos e trinta e três mil reais)  A execução foi proposta em 08.02.2012, citando-se a parte executada em 10.08.2022 (ID nº 95793048).  A Súmula nº 150 do STF, diz: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação".  A prescrição intercorrente, ou prescrição superveniente, é aquela que ocorre após o ajuizamento da pretensão de direito material e caracteriza-se pela inércia do titular do direito material.   Em se tratando de ação de execução de Nota de Crédito Comercial, o prazo prescricional é de 03 três anos, a contar do vencimento do título, a teor do artigo art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil. Portanto, findo o prazo para a execução do título, subsiste a possibilidade de cobrança da dívida líquida por ele representada pela via cognitiva, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.  Assim, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, deve-se considerar o prazo quinquenal, em conformidade com o disposto na Súmula nº 150 do STF.  No caso dos autos, a parte exequente deixou de apresentar manifestação nos autos de 18.10.2013 até 12.05.2021, ou seja, mais de 07 (sete) anos.  …

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