Processo 0549600-39.2023.8.04.0001

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA REPRESENTANTE COMERCIAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Trata-se de recurso de apelação interposto por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a rescisão do contrato por culpa das fornecedoras, determinando a restituição imediata e integral dos valores pagos e condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falsa promessa de contemplação imediata realizada pela empresa intermediadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de vício de consentimento na contratação do consórcio, decorrente de suposta promessa de contemplação imediata (venda de carta de crédito) realizada pela representante comercial, bem como a responsabilidade da administradora pelos atos de seus prepostos, a forma de restituição dos valores pagos (imediata ou ao final do grupo) e a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR - O conjunto probatório evidencia que o consumidor foi induzido a erro mediante promessa de liberação rápida de crédito para aquisição de imóvel, prática incompatível com o sistema de consórcio. - A gravação de checagem pós-venda, na qual o consumidor confirma ciência dos termos, não afasta a responsabilidade da fornecedora quando comprovado que o aderente foi instruído a mentir para garantir a aprovação do negócio coaching. - Configurada a culpa exclusiva da fornecedora pela rescisão, impõe-se a restituição imediata e integral dos valores (Súmula 543 do STJ, por analogia), sem dedução de taxas. - O dano moral é devido diante da frustração da legítima expectativa de aquisição da casa própria e do desfalque patrimonial suportado. IV. DISPOSITIVO - Recurso conhecido e não provido. - Tese firmada: A administradora de consórcio responde solidariamente pelos atos de seus representantes comerciais que prometem contemplação imediata para captar clientes. Comprovado o vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio com a restituição imediata dos valores pagos e reparação por danos morais. - Jurisprudência relevante adotada: Recursos Repetitivos do STJ (REsp 1.119.300/RS).

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