Processo 0549621-78.2024.8.04.0001

Dessa forma, configurada a abusividade na cobrança do seguro prestamista, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos indevidamente à consumidora, a ser apurada em liquidação de sentença. Por conseguinte, deve ser acolhida a pretensão recursal neste tópico. Ant

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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