Processo 0549637-32.2024.8.04.0001

Tendo em vista a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, devidamente acostada no mov. 36.2, determino à Secretaria que promova o consequente declínio de competência, dando integral e imediato cumprimento ao teor da decisão de mov. 10.1. Proceda-se à remessa dos autos ao Juízo competen

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