Processo 0549953-79.2023.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Última movimentação
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DENOMINADO REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA MOBILE BANK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOCUMENTO UNILATERAL DESPROVIDO DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373
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