Processo 0550983-35.2017.8.05.0001
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0550983-35.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MINTAKA INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB:SP386783), LARISSA SCHOPPAN (OAB:SP455476) SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Minist
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