Processo 0551035-14.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Advogados
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DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada pela parte requerente (item. 57.1), fundamentada em acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (item. 51.1), que reformou a sentença de improcedência para declarar a inexigibilidade de descontos, d
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