Processo 0551166-86.2024.8.04.0001

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os q

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