Processo 0552225-12.2024.8.04.0001
TJAM • Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto DEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas ao PAULO SÉRGIO DE AGUIAR PORTO, revogando-as integralmente. Sem prejuízo, ADMITO, caso necessário, a reavaliação da situação fática a qualquer tempo, nos termos do art. 282, §5º, do CPP. A
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