Processo 0552568-08.2024.8.04.0001

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SETA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA no mov. 80.0 em face da sentença proferida no mov. 76.0, que julgou procedente a presente Ação Monitória com fundamento no Art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta a embargante a ocorrência de manifesto erro material e contradição fática, aduzindo que a referida decisão aplicou por equívoco os efeitos da revelia e a constituição de título execu

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.