Processo 0552919-78.2024.8.04.0001

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo

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