Processo 0554244-88.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 373, II, e 487, I, do Código de Processo Civil, nos arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e nas teses vinculantes fixadas no IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000 do Tribunal de Justiça do Amazonas, JULGO PARCIAL
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