Processo 0554542-80.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRONÚNCIA PREMATURA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE CONTRATOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra decisão que, em ação envolvendo descontos bancários supostamente não contratados ou não autorizados em conta corrente de consumidor, pronunciou a
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