Processo 0554662-60.2023.8.04.0001

Ao lume de todo o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para sanar a omissão apontada, integrando a sentença nos termos a seguir, sem atribuição de efeitos modificativos, rejeitando-os quanto aos demais pontos. Consigno, para fins de clareza e

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