Processo 0554794-83.2024.8.04.0001

Diante do exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF), nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. À Secretaria, para as providên

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