Processo 0555814-12.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar que a mat
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