Processo 0556883-79.2024.8.04.0001
TJAM • MONITóRIA
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A regra no ordenamento jurídico processual civil é de que a citação pelo correio seja feita com a entrega da carta pessoalmente ao citando, exigindo-se a sua assinatura no respectivo Aviso de Recebimento, em estrita observância ao art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil. A entrega da correspondê
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