Processo 0557690-02.2024.8.04.0001

Cuida-se de ação penal proposta em face de ANTÔNIO MARCELO LIMA DE FIGUEIREDO FILHO, pela prática do delito do art. 157, §2º, II, §2º-A, I, c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro, em curso, até então, perante o douto Juízo da 6ª Vara Criminal de Manaus. À mov. 62.1, em 23/04/2026, o juízo declinante entendeu pela ocorrência da continuidade delitiva (art. 71, caput, CPB) e, por consequência, conexão entre o delito versado nestes autos e o delito apurado no processo-crime nº 0535839-04.2

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