Processo 0558147-34.2024.8.04.0001

Compulsando os autos, verifico que houve o trânsito em julgado nos autos da apelação, razão pela qual converto o cumprimento provisório em definitivo. Com o intuito de evitar tumultos processuais, o feito deverá prosseguir nos autos do processo de n. 0699919-58.2025.8.04.1000. Desta forma, IND

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