Processo 0558294-94.2023.8.04.0001

Sentença 1. Relatório processual Vicente Sousa Melo Neto ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais em face de Banco Bradesco S/A, qualificados nos autos. Alega o autor, em sua petição inicial, ser servidor público militar e ter sido surpreendido com descontos recorrentes em sua conta corrente sob a nomenclatura "Mora - Crédito Pessoal", iniciados em janeiro de 2020 (mov. 1.1). Afirma que não contratou ou autorizou o empréstimo que ensejou tais descontos, os quais totalizaram R$ 41.102,44 até outubro de 2022 (mov. 1.1). Pugna pela declaração de inexigibilidade das cobranças moratórias, pela repetição do indébito em dobro, perfazendo o montante de R$ 82.204,88, e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (mov. 1.1). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido, assim como a inversão do ônus da prova (mov. 5.1). Regularmente citado, o réu contestou a demanda arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa, a conexão com outra ação sob o número 0630670-49.2021.8.04.0001, bem como prejudicial de prescrição trienal (mov. 14.1). No mérito, defendeu a regularidade do mútuo eletrônico contraído por meio de senha pessoal e token de segurança, esclarecendo que os lançamentos sob a rubrica "Mora - Crédito Pessoal" correspondem a juros moratórios acessórios legítimos incidentes sobre as parcelas do empréstimo não quitadas no vencimento por insuficiência de saldo na conta (mov. 14.1). Em petição posterior, ratificou a contestação juntando comprovantes adicionais sobre a biometria e emissão de cartões (mov. 40.1 a mov. 40.3). O autor apresentou réplica manifestando-se contrariamente às preliminares e insistindo na tese de inexistência de contrato e de defeito de informação (mov. 20.1). O andamento do feito foi suspenso devido à afetação da matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (mov. 32.1). Posteriormente, realizou-se audiência de conciliação por videoconferência, a qual restou infrutífera pela ausência de proposta de acordo (mov. 50.1). Com o término da suspensão do processo certificado nos autos (mov. 67.0), vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. 2. Análise das preliminares e prejudiciais de mérito Inicialmente, aprecio a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça ventilada na defesa (mov. 14.1). Entendo que a referida insurgência deve ser rejeitada, porquanto o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova idôneo capaz de derruir a presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada pelo autor, servidor público militar com rendimentos comprometidos, mantendo-se o deferimento proferido no mov. 5.1. No que concerne à prefalada falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, rejeito-a inteiramente. O ordenamento constitucional brasileiro consagra a inafastabilidade da jurisdição como garantia fundamental, não havendo exigência de prévio esgotamento das vias extrajudiciais para o ajuizamento de demandas civis comuns, mormente diante da inequívoca contestação do mérito que evidencia a pretensão resistida e o consequente binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Igualmente, rechaço a preliminar de conexão com o processo nº 0630670-49.2021.8.04.0001…

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