Processo 0558381-33.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0558381-33.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANA LIS PIROPO SACRAMENTO registrado(a) civilmente como ANA LIS PIROPO SACRAMENTO Advogado(s): ELIENE MIRANDA PESSOA (OAB:BA36691) INTERESSADO: CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (2) Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873)   SENTENÇA Vistos. ANA LIS PIRÔPO SACRAMENTO ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (posteriormente retificada para CITY PARK ACUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.), OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e GAFISA S.A., todos qualificados nos autos (ID 301430469, p. 1-2 e ID 301434689, p. 1). Afirma a parte autora que adquiriu, mediante contrato de cessão de direitos formalizado em 9/2/2015, com a interveniência da primeira ré, os direitos aquisitivos da unidade imobiliária nº 803 da Torre Lake Park, integrante do empreendimento Condomínio City Park Acupe, situado na Rua Otacílio Santos, nº 242, Acupe de Brotas, nesta Capital (ID 301431442, p. 1-3). Relata que recebeu as chaves do imóvel em 11/8/2015 e nele passou a residir após a realização de benfeitorias e instalação de móveis planejados (ID 301430469, p. 4 e ID 301441623, p. 1-2). Narra, ainda, que, em julho de 2017, o revestimento cerâmico do piso de todo o apartamento passou a apresentar estufamento generalizado, trincas e descolamento acentuado ("piso fofo"), gerando risco de acidentes para sua família, em especial seu filho menor de idade (ID 301430469, p. 4-5). Salienta que acionou a assistência técnica das demandadas, tendo o engenheiro preposto comparecido ao local em 19/7/2017 e constatado a procedência da falha construtiva com necessidade de troca integral do piso (ID 301432040, p. 1). Todavia, em razão da inércia das demandadas em solucionar o problema e da incompatibilidade entre a realização da obra e a permanência no imóvel, especialmente por estar gestante, viu-se compelida a contratar profissionais para a remoção e recolocação do revestimento, armazenamento de móveis e locação de imóvel provisório (ID 301442433, p. 7 e ID 301442448, p. 1). Ao final, postulou a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às despesas com mão de obra, materiais, desinstalação/guarda/remontagem de móveis planejados e alugueres durante o período da reforma, além de indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00, custas processuais e honorários advocatícios de 20% (ID 301430469, p. 15-17). Foram deferidos provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita e acolhida a emenda à petição inicial para retificação do polo passivo, fazendo constar a pessoa jurídica City Park Acupe Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID 301435456, p. 1). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 301442069, p. 1). As demandadas apresentaram contestação conjunta (ID 301438776, p. 1-26). Suscitaram, preliminarmente, impugnação à assistência judiciária gratuita e a ilegitimidade passiva ad causam da OAS Empreendimentos S.A. e da GAFISA S.A., sob o argumento de que apenas a sociedade de…

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