Processo 0558437-83.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em regularizar a construção do banheiro geminado ao muro divisório da autora, devendo realizar o emboço, reboco e impermeabilização adequada da parede externa voltada para o terreno da requerente, bem como readequar o telhado da edificação de modo a impedir que invada o l
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