Processo 0558472-09.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes da Costa Loureiro cont
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