Processo 0558517-13.2024.8.04.0001

De plano, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, visto que as provas pertinentes para o deslinde desta demanda são documentais. Por conseguinte, determino a intimação das partes para, dentro de 5 (cinco) dias, tomarem ciência e reitero o julgamento antecipado da l

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