Processo 0558532-79.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
Última movimentação
Isso posto, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu GILVERTON BRITO DA SILVA, nas penas do art. 171, caput, fixando penas (i) privativa de liberdade, de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, não substituída por restritiva de direito e, (ii) com pena de multa de 3,2 (três ví
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