Processo 0558611-58.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
Última movimentação
Recebidos hoje, Vistos e examinados. RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa, em mov. 109.1, com seus efeitos legais, por ser tempestivo e estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos da espécie. Intime-se o Órgão Ministerial, para, no prazo da lei, apresentar às co
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