Processo 0558822-94.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROPORCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
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