Processo 0558840-18.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA INIDÔNEA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAM

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