Processo 0559330-40.2024.8.04.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Agibank S/A contra Antonia Lucia De Freitas Maquine, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato de seguro prestamista, condenar o Apelante à restituição dos valores descontados da conta da Apelada e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados e

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