Processo 0559686-35.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM CRÉDITOS. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, na qual foram julgados parcialmente procedentes os p
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