Processo 0560134-08.2024.8.04.0001
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
Última movimentação
Presentes os pressupostos processuais e válidas as condições da ação, porquanto atendidas as formalidades legais do art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de JUCÉLIO COSTA DA SILVA,
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