Processo 0560438-07.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO NO VALOR FINAL DO PLANO CONTRATADO. PRÁTICA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e danos mor
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