Processo 0560484-93.2024.8.04.0001

Ante o exposto, com esteio no art. 932, VIII, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação interposta por Ruth Lima Teixeira e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e: (a) reconhecer a nulidade da contratação temporária mantida entre Ruth Lima Teixeira e o Município d

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